Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 01 de agosto de 2026 · Versão 1.0

Estes Termos regem o uso do CONTBOT, plataforma de atendimento e mensageria via WhatsApp Business Platform (API oficial da Meta) para escritórios de contabilidade. Ao criar conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos.

1.Definições

• Plataforma / CONTBOT: o software e serviços operados por 16.863.791 Yannes Fidalgo de Souza (MEI), CNPJ 16.863.791/0001-13.
• Cliente: o escritório contábil que contrata a Plataforma.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente (atendente/administrador).
• Contato final: pessoa que se comunica com o Cliente pelo WhatsApp via Plataforma.

2.Objeto

A Plataforma oferece central de atendimento multi-atendente, roteamento por setor, automações e bot com IA (opcional, via chave do próprio Cliente — BYOK), protocolos com prova de leitura e comunicados por template, operando sobre a API oficial do WhatsApp Business Platform.

3.Conta, acesso e segurança

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e pelas ações realizadas em sua conta. Cada Usuário deve usar acesso individual. Notifique-nos imediatamente sobre uso não autorizado.

4.Conexão com o WhatsApp e conformidade

A conexão do número ocorre pela plataforma oficial da Meta. O Cliente é responsável por manter sua conta do WhatsApp Business em conformidade com as políticas da Meta e por conectar número do qual seja titular ou tenha autorização.

5.Uso aceitável

É vedado usar a Plataforma para:

• Enviar mensagens a quem não deu opt-in, spam, correntes ou disparos massivos fora da política do WhatsApp;
• Conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, ou que viole direitos de terceiros;
• Burlar limites, mecanismos de consentimento ou de opt-out;
• Comercializar ou compartilhar bases de contatos sem base legal.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata, sem prejuízo de outras medidas.

6.Responsabilidades do Cliente

• Obter e comprovar o consentimento (opt-in) dos contatos finais;
• Responder como controlador pelos dados dos seus clientes, definindo finalidades e instruções;
• Respeitar solicitações de opt-out e direitos dos titulares;
• Usar chaves de IA (BYOK) próprias e lícitas, quando aplicável.

7.Planos, contratação e pagamento

As condições comerciais (planos, recursos e valores) são as informadas na contratação. Eventuais custos de mensageria cobrados pela Meta são de responsabilidade do Cliente, faturados diretamente pela Meta na conta do próprio Cliente.

8.Disponibilidade

Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível, mas ela é fornecida “no estado em que se encontra”. Podem ocorrer paradas para manutenção ou por fatores de terceiros (ex.: indisponibilidade da API da Meta).

9.Propriedade intelectual

A Plataforma, marca e código são de titularidade do CONTBOT. O Cliente recebe licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato. Os dados inseridos permanecem do Cliente/titulares.

10.Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o CONTBOT não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por bloqueios/penalidades aplicados por terceiros (ex.: Meta) decorrentes de uso em desacordo com estes Termos ou com as políticas do WhatsApp.

11.Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a LGPD, que integram estes Termos.

12.Vigência e rescisão

Qualquer parte pode encerrar o uso mediante comunicação. Encerrado o contrato, o acesso é desativado e os dados tratados conforme a Política de Privacidade e a página de Exclusão de dados.

13.Alterações

Podemos atualizar estes Termos; a versão vigente estará sempre nesta página. O uso continuado após mudanças relevantes implica concordância.

14.Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Uberaba/MG para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.